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Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de...
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Q1274231
Teclas de Atalhos
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Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que
A
não precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.
B
devem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.
C
quando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.
D
não precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.
E
devem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros.