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Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeit...
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Q1277397
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, desde a posse, sob pena de perda de mandato, não poderão:
I- Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II- Ser titular de mais de um cargo eletivo.
III- Patrocinar causas em que seja interessado Município, autarquias, empresas públicas, sociedades de eco-nomia mista ou empresas concessionárias de serviço público municipal, com exceção das fundações das quais faça parte do respectivo conselho de administração.
IV- Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
V- Fixar residência fora do município, ressalvada expressa autorização da Câmara Municipal de Vereadores por meio de Decreto Legislativo.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.