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Conforme o Art. 8º, ao Município compete privativamente: I...
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Q1277444
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 11 a 14, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.
Conforme o Art. 8º, ao Município compete privativamente:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber.
III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas IV.
D
Apenas I e III.
E
I, II, III e IV.