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Conforme estabelecido no Art. 15, são direitos dos...
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Q1277445
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 11 a 14, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.
Conforme estabelecido no Art. 15, são direitos dos servidores públicos municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, EXCETO:
A
Vencimentos básicos ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
B
Irredutibilidade de vencimentos ou salários.
C
Décimo terceiro vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria e pensões.
D
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
E
Bolsa de estudos, em escola particular do município, para servidores públicos e descendentes diretos.