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São competências da Agência Municipal de Vigilância Sanitária, todas as citadas abaixo, EXCETO:
Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica federal.
Manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde.
Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.
Autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.