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Acerca do mandato dos vereadores de Santa Vitória do Palmar, assinale a alternativa cor...
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Q1301574
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Santa Vitória do Palmar - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Acerca do mandato dos vereadores de Santa Vitória do Palmar, assinale a alternativa correta, conforme a Lei Orgânica.
A
Perderá o mandato o vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
B
Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à metade das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão devidamente autorizada.
C
Os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
D
O vereador que fixar residência fora do Município estará sujeito à pena de suspensão.
E
Fica sujeito à advertência o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.