A respeito das competências do Município de Santa Vitória do Palmar, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica: I - O Município tem competência para decretar o estado de sítio e o estado de defesa. II - Compete ao Município fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.· III - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal. IV - Ao Município compete permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território municipal ou nele permaneçam temporariamente. V - Compete ao Município organizar e manter a segurança de eventos privados. Das afirmações acima, quais estão corretas? A respeito das competências do Município de Santa Vitória do Palmar, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica: I - O Município tem competência para decretar o estado de sítio e o estado de defesa. II - Compete ao Município fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.· III - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal. IV - Ao Município compete permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território municipal ou nele permaneçam temporariamente. V - Compete ao Município organizar e manter a segurança de eventos privados. Das afirmações acima, quais estão corretas?

A respeito das competências do Município de Santa Vitória...

Q1301576

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Santa Vitória do Palmar - Legislação Aplicada

Ano: 2019

Prova: Fundação La Salle - Prefeitura de Santa Vitória do Palmar - Agente Administrativo - 2019

A respeito das competências do Município de Santa Vitória do Palmar, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica:

I - O Município tem competência para decretar o estado de sítio e o estado de defesa.

II - Compete ao Município fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.·

III - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

IV - Ao Município compete permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território municipal ou nele permaneçam temporariamente.

V - Compete ao Município organizar e manter a segurança de eventos privados.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

Apenas I e IV.

Apenas I, II e V.

Apenas II e III.

Apenas II IV e V.

Apenas III e IV.

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A respeito das competências do Município de Santa Vitória do Palmar, analise as asserti...