Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis...

conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;

aliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical;

promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de acordo com sua liberdade de opinião;

manter conduta compatível com a moralidade e a improbidade administrativas;

atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.