Sobre a Organização Municipal de Miguel Pereira, especificamente da Sessão que trata da...

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Q1381708
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Instituto de Avaliação Nacional - IAN - IAN
Prova: IAN - Câmara de Miguel Pereira - Advogado - 2016

Sobre a Organização Municipal de Miguel Pereira, especificamente da Sessão que trata da Competência do Município, considere as afirmativas a seguir.


I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, fiscalizar, nos locais de venda, os pesos, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

II. Promover os serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais é competência comum do Município, do Estado e da União.

III. É da competência administrativa privativa do Município fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

IV. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.

V. O Município tem competência para suplementar a legislação federal e a estadual, em qualquer hipótese.


O número de afirmativas CORRETAS é:

A

uma

B

duas

C

três

D

quatro