Questão de concurso
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Q1401856
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal
Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova: IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão Tecnologia da Informação e Comunicação - Área: Administração

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam. Sobre esse tema, marque a alternativa correta.

A

As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas só serão diretamente destinadas aos assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos após autorização do Poder Legislativo.

B

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis, para edificações resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.

C

Será permitida a doação, permuta, venda, locação ou concessão de uso de qualquer fração de áreas dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, com a autorização legislativa.

D

A concessão de uso das áreas institucionais somente poderá ser outorgada às entidades assistenciais, sem fins lucrativos e às empresas privadas, quando o motivo for para realização de eventos.