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Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor da...
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Q1442281
Teclas de Atalhos
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Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor da Justiça está sujeito à pena de demissão nas hipóteses abaixo, À EXCEÇÃO DE
A
mais de duas suspensões transitadas em julgado no decurso de 12 (doze) meses.
B
ausências excessivas ao serviço em número inferior a 30 (trinta) dias alternados, durante um ano, sem licença da autoridade competente.
C
referência injuriosa, caluniosa ou difamatória à Justiça, às autoridades públicas, às partes ou a seus advogados.
D
indisciplina ou insubordinação reiteradas.
E
violação de segredo de justiça.