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A retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo...
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Q1442282
Teclas de Atalhos
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A retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo é fixada
A
por lei.
B
pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
C
pelo Governador do Estado.
D
pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
E
por resolução do Tribunal de Justiça.