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De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 -Estatuto dos...
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Q1451954
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 -Estatuto dos Serviços Públicos do Município, o servidor:
A
Responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
Responde somente na esfera civil pelo exercício irregular de suas atribuições.
C
Responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D
Não responderá na esfera penal pelo exercício irregular de suas atribuições.