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De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 -Estatuto dos...
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Q1453660
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 -Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é proibida a prestação de serviços:
A
Gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.
B
Gratuitos, salvo os casos previstos em Decreto.
C
Gratuitos, salvo os casos que o chefe do executivo determinar por Ofício.
D
Parciais gratuitos e parciais pagos, salvo os casos previstos em Decreto.