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Os créditos tributários devidos ao Município de Cuiabá...
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Q1470301
Teclas de Atalhos
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Os créditos tributários devidos ao Município de Cuiabá serão expressos na legislação fiscal em moeda corrente e deverão ser atualizados com base
A
nos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.
B
na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
C
na conversão dos valores expressos em reais em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR.
D
na Taxa Referencial (TR).
E
na variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).