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A Lei Complementar nº 220/2010 instituiu a carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá.
Segundo essa Lei, a oferta dos serviços educacionais da Secretaria Municipal de Educação
deve ser mantida sob a responsabilidade do Município.
deve ser terceirizada para instituições religiosas.
pode ser transferida para organizações de direito privado.
deve ser prestada de maneira informal.
deve ser estruturada a partir de interesses privados.