Questão de concurso
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Q1502345
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Uberlândia - Legislação Aplicada
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - Prefeitura de Uberlândia - Fiscal de Abastecimento

Conforme Decreto nº 12.807, de 27 de abril de 2011, que aprova o regulamento dos espaços públicos e comerciais do Mercado Municipal de Uberlândia, durante todo o período em que o permissionário desses espaços mantiver em funcionamento o estabelecimento comercial, esse permissionário não está obrigado a

A

proceder a individualização dos espaços comerciais.

B

pagar pontualmente o valor devido ao município.

C

respeitar e cumprir todas as determinações emanadas da administração federal.

D

solicitar autorização da secretaria municipal competente para qualquer intervenção física no espaço.