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A Lei nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, dispõ...

A Lei nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município.

De acordo com o que estabelece o CCAA2, esse tipo de documento deve ter sua entrada principal estabelecida pelo(a):


A

data de publicação.


B

jurisdição que a lei abrange.


C

número da lei.


D

título da lei.