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A Lei nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município.
De acordo com o que estabelece o CCAA2, esse tipo de documento deve ter sua entrada principal estabelecida pelo(a):
data de publicação.
jurisdição que a lei abrange.
número da lei.
título da lei.


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