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O Município de Guarulhos, objetivando aproximar a administração dos contribuintes e des...

O Município de Guarulhos, objetivando aproximar a administração dos contribuintes e descentralizar as decisões, deverá dividir-se, territorial e administrativamente, em administrações regionais distritais ou sub-prefeituras,


A

a serem criadas em áreas com população inferior a 5% (cinco por cento) do total dos habitantes do Município.


B

a serem criadas por iniciativa do Legislativo, com aprovação do Executivo.


C

as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas.


D

cuja administração terá autonomia orçamentária.


E

cujos dirigentes serão nomeados, em comissão, pelo Presidente da Câmara Municipal.