Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para garantir a legalidade das obras e dos serviços...
Para garantir a legalidade das obras e dos serviços públicos municipais, é necessária a observância das disposições expressas na Lei Orgânica Municipal de Salvaterra.
A
As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pelo Poder legislativo.
B
Em quaisquer serviços realizados mediante consórcio, independentemente do valor, será necessária a autorização legislativa para constituição do consórcio.
C
o cumprimento das diretrizes do plano diretor é facultado na realização das obras públicas municipais.
D
A permissão de serviço público ou de utilidade pública será outorgada por decreto e consiste em título precário.
E
O Município poderá realizar obras de grande vulto e de interesse comum mediante consórcio com outros Municípios e a constituição dos consórcios municipais dispensa de autorização legislativa.