Em conformidade com a Lei nº 1.310/2002, sobre a assistência à saúde do servidor, analisar os itens abaixo:

I. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica.

II. As assistências prestadas ocorrem mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da Lei.