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Conforme a redação original da Lei Complementar nº...
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Q1593569
Teclas de Atalhos
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Conforme a redação original da Lei Complementar nº 230/2002, compete ao Conselho Superior do Corpo de Bombeiros Militar as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Elaborar seu próprio regimento interno.
B
Elaborar o relatório semestral do Corpo de Bombeiros Militar.
C
Aprovar a proposta orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar.
D
Deliberar sobre os processos de promoção de Oficiais e Praças da Corporação.