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A transferência ex officio para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Militares...
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Q1631134
Teclas de Atalhos
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A transferência ex officio para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Militares do Acre, verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir no seguinte caso:
A
ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.
B
ultrapassar quatro anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
C
atingira idade limite de setenta anos.
D
ultrapassar três anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.
E
ultrapassar o oficial seis anos de permanência no posto de coronel PM/BM.