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A Lei Complementar n° 163 de 05 de fevereiro de 1999 dispõe...
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Q1648501
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar Estadual nº 163/1999 - Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar n° 163 de 05 de fevereiro de 1999 dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte e apresenta princípios que regem a administração pública estadual. Acerca do assunto, assinale a alternativa que não apresenta um dos princípios da administração pública estadual expressos pela Lei Complementar n° 163 de 1999:
A
Hierarquia
B
Descentralização interna
C
Celeridade dos processos judiciais
D
Articulação de ações