De acordo com o que estabelece o Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750/71, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência decisória da Junta de Recursos fiscais.
Remissão de débitos fiscais.
Prescrição.
Imunidade tributária.
Restituição de indébitos.
