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De acordo com o que estabelece o Código Tributário do...
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Q1658194
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que estabelece o Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750/71, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência decisória da Junta de Recursos fiscais.
A
Remissão de débitos fiscais.
B
Prescrição.
C
Imunidade tributária.
D
Restituição de indébitos.