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Documento concedido pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Essa é uma definição de:
Alvará de Localização.
Taxa de Agregação.
Taxa de utilização de Vias Públicas.
Habite-se
Taxa de Funcionamento.