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Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ...
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Q1667209
Teclas de Atalhos
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Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:
A
apenas sindicância, assegurada ao acusado ampla defesa.
B
apenas processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
C
sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
D
ajuizamento da competente ação penal pública incondicionada, por meio do procurador do município.
E
instauração de inquérito policial, por meio de portaria lavrada pelo presidente da república.