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Com relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Vilhena, é correto afirmar que:
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Q1696767
Teclas de Atalhos
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Com relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Vilhena, é correto afirmar que:
A
a Lei Orgânica será emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara.
B
a Lei Orgânica será emendada mediante proposta do Governador do Estado de Rondônia
C
a emenda será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
D
a emenda será promulgada pela Comissão de Constituição e Justiça, com o respectivo número de ordem.
E
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou tida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.