Questão de concurso
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Q1696796
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Santa Helena - Legislação Aplicada
Atalhos
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Ano: 2021
Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura de Santa Helena - Professor de Ensino Fundamental - Área: Anos iniciais

Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:

A

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

B

Em virtude de extinção do cargo ou declarada a desnecessidade do servidor.

C

Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.

D

Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.