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Sobre a Lei Estadual 3.803, de 29/08/2012, assinale a...
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Q1708100
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Estadual 3.803, de 29/08/2012, assinale a alternativa correta.
A
Dispõe sobre a produção, o transporte interno, a comercialização, o armazenamento, a utilização, o destino final das embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Amazonas e dá outras providências.
B
Dispõe sobre a produção animal e a utilização de antibióticos, deliberando sobre o transporte de animais exóticos.
C
O receituário agronômico deverá ser preenchido em 2 vias: uma para o comerciante e outra para o produtor.
D
É permitido utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com o receituário agronômico.
E
É permitido reutilizar as embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins.