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Nos termos da Lei Estadual nº 13.220/2009, a pessoa com deficiência
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Q1807637
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Estadual nº 13.220/2009, a pessoa com deficiência
A
pode inscrever-se em concurso público, se houver previsão no edital.
B
não pode participar de concurso público.
C
tem aprovação assegurada em concurso público na proporção de dez por cento dos cargos.
D
não pode participar dos concursos públicos, se houver número de inscritos superior ao número de vagas.
E
tem assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo compatível com a sua deficiência.