De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedoria nº 01 (ICCPM/BM nº 01/2014), de 03/02/14, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG, avalie as assertivas abaixo:
I. Non bis in idem é o instituto jurídico que permite a dupla punição na mesma esfera (penal, civil ou administrativo disciplinar) pelo mesmo ato ilícito, o qual se desdobra em infrações penais e administrativas.
II. Não se enquadra, em regra, como transgressões conexas o fato do militar faltar a escalas de serviço subsequentes, devendo, neste caso, cada falta ser apurada individualmente em processos disciplinares distintos.
III. É permitido aos Comandantes, em todos os níveis, utilizar seu poder disciplinar, com a finalidade de obrigar os militares à satisfação de seus débitos.
IV. Em nenhum caso poderá o Comandante, Diretor ou Chefe anular uma sanção imposta por seu antecessor.
V. O militar que tenha o atestado de licença ou dispensa emitido por profissionais de saúde (conveniado, particular, ou mesmo da rede orgânica), se não homologados pelo médico ou profissional habilitado da PMMG ou CBMMG, responderá pela transgressão contida no inciso XX do art. 13 do CEDM (faltar ao serviço), em relação ao dia de ausência do serviço.
São INCORRETAS as assertivas:
II e III apenas.
I e II apenas.
I, III e IV apenas.
I e V apenas.