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Acerca das atribuições e proibições do Município de...
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Q1814040
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:
A
ao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos.
B
ao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa.
C
compete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal.
D
é vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro.
E
compete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito de sua circunscrição municipal.