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A referida Lei, na seção em que trata do Processo...

Para responder às questões 32 a 40 considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

A referida Lei, na seção em que trata do Processo Legislativo, determina que o veto dos projetos de lei do Município de Esteio serão apreciados no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento e, só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos membros da(do):


A

Câmara Municipal.


B

Secretaria da Fazenda.


C

Poder Judiciário.


D

União.


E

Ministério Público.