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De acordo com a Lei Estadual n.º 25/1992, a concessão de...
De acordo com a Lei Estadual n.º 25/1992, a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista, abrange
A
hipótese de imunidade tributária.
B
isenção de IPTU.
C
isenção de imposto sobre serviços.
D
concessão de crédito presumido de ICMS.
E
alíquota zero incidente sobre produtos de ICMS.