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Em processo administrativo que tramita em órgão da...
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Q2165786
Teclas de Atalhos
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Em processo administrativo que tramita em órgão da Administração Direta do Estado do Pará, foi expedida comunicação por email indicado pelo administrado, porém, passados dois dias úteis, a Administração não recebeu o comprovante de leitura. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020:
A
Administração deve expedir nova comunicação por e-mail e, se no prazo de 5 (cinco) dias úteis não receber o comprovante de leitura, considerará realizada a comunicação.
B
A Administração registrará nos autos que não recebeu o comprovante de leitura e declarará a revelia do administrado.
C
A Administração poderá desde já considerar aperfeiçoada a comunicação, sem a necessidade de nova tentativa de intimação.
D
A Administração deverá providenciar a intimação pelos demais meios previstos na lei.