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De acordo com a Lei nº 15.612/2021, terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão, o...
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Q2178259
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 15.612/2021 - Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 15.612/2021, terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
A
Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
B
Pais ou responsáveis por pessoa portadora de deficiência física ou mental, atestado por perícia médica realizada por médico do Instituto Geral de Perícias (IGP).
C
Gestantes e lactantes.
D
Desempregados ou pessoas em situação de vulnerabilidade social, desde que comprovada a situação de calamidade.
E
Pessoa assistida por defensor público.