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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do...
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás previsto na Lei Estadual nº 20.756/2020, assinale a alternativa incorreta:
A
Na aplicação das penalidades disciplinares serão sempre mencionados o fundamento legal e as causas preponderantes da sanção disciplinar imposta, demonstrando-se a compatibilidade entre a falta cometida e a penalidade adotada.
B
Não será punido o servidor que, ao tempo da transgressão disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, comprovado por laudo médico oficial.
C
A responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.
D
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração ou o subsídio de cargo, emprego ou função pública, ainda que os eletivos e aqueles em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.