Questão Q2434016 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. De acordo com a normativa da Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas: I – A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. II – É admitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração ou o subsídio de cargo, emprego ou função pública. III – A demonstração da compatibilidade de horários é imprescindível para a regularidade da acumulação.  Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. De acordo com a normativa da Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas: I – A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. II – É admitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração ou o subsídio de cargo, emprego ou função pública. III – A demonstração da compatibilidade de horários é imprescindível para a regularidade da acumulação.

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Apenas os itens I e III estão corretos.

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Nenhum item está correto.

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Apenas os itens I e II estão corretos.

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Apenas os itens II e III estão corretos.

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é...