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A Lei Orgânica Municipal de Aruanã, dispõe que ao Prefeito, como chefe da administração...
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Q2524750
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal de Aruanã, dispõe que ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. De acordo com a lei é de competência do prefeito:
A
a iniciativa das leis, na forma e casos previstos na Lei Orgânica
B
representar o Município somente em juízo
C
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis independente de aprovação pela Câmara
D
vetar apenas em partes, os projetos de lei aprovados pela Câmara