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O processo administrativo fiscal não se submete à rigidez...
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Q2526565
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 33.269/2011 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF
Teclas de Atalhos
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A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue os itens a seguir.
O processo administrativo fiscal não se submete à rigidez formal exigida nos processos judiciais, devendo ser regido pelo princípio do informalismo.
C
Certo
E
Errado