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Os créditos tributários inferiores ao valor de alçada podem...

Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGDF - Procurador - 2022

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.

Os créditos tributários inferiores ao valor de alçada podem ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do DF.

C

Certo

E

Errado

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