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Os órgãos responsáveis pela cobrança da dívida ativa do DF...
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Q2526582
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
Os órgãos responsáveis pela cobrança da dívida ativa do DF podem realizar os atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos, mediante câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos envolvendo a administração pública, facultando-se, nesse caso, a efetivação do protesto da CDA e a inclusão dos contribuintes devedores no Serviço de Proteção ao Crédito.
C
Certo
E
Errado