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De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
1
Q2874971
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do Regimento Interno, aprovados e serão promulgados pelo Prefeito.
B
Nos Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o Prefeito poderá solicitar à Câmara de Vereadores que os aprecie em regime de urgência.
C
A Resolução destina-se a regular matéria política administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, mas depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal
D
O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeito interno e depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.