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De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre a...
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Q2911199
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre a fscalização tributária no âmbito do Município de Divinópolis/MG é correto afrmar que:
A
Da lavratura da notificação fiscal será intimado o sujeito passivo preferencialmente por edital
B
Da lavratura da notificação fiscal o sujeito passivo poderá ser intimado de forma pessoal, por via postal ou por edital
C
A exigência do crédito tributário não dependerá de formalização por meio de notificação fiscal, podendo se dar verbalmente pelo agente público competente
D
Após a notificação fiscal o sujeito passivo conta com prazo de 20 (vinte) dias para pagamento, sem direito a opor qualquer espécie de reclamação ao lançamento