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A Lei Orgânica do Município de Reserva dispõe sobre o processo legislativo municipal. S...
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Q2911942
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Reserva dispõe sobre o processo legislativo municipal. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
Emendas à lei orgânica devem ser propostas por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
Não há previsão expressa de iniciativa popular para proposta de emenda à lei orgânica.
C
Matérias relativas ao Código Tributário Municipal deverão ser veiculadas por meio de lei complementar, que exige para a aprovação o voto favorável da maioria dos presentes à sessão legislativa.
D
O prefeito, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la à Câmara Municipal no prazo de 5 (cinco) dias.
E
Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que versem sobre a criação de cargos, empregos e funções na administração direta ou autárquica do Município ou o aumento de sua remuneração.