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Assinale a alternativa correta: As infrações sanitárias serão apuradas em Processo Admi...
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Q2915173
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta: As infrações sanitárias serão apuradas em Processo Administrativo Sanitário próprio, iniciando com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos em quais legislações?
A
Lei Estadual número 13.331 de 23/11/2001 e Decreto número 5711 de 23/05/2002.
B
Lei Estadual número 9605 de 23/11/2001 e Decreto número 5171 de 23/05/2002.
C
Lei Estadual número 13.331 de 23/11/2001 e Decreto número 9605 de 23/05/2002.
D
Lei Estadual número 12.331 de 23/11/2001 e Decreto número 8711 de 23/05/2002.
E
Lei Estadual número 15.331 de 23/11/2001 e Decreto número 9605 de 23/05/2002.