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Consoante a Lei Complementar estadual n.º 465/2009 de Santa Catarina, contra as decisõe...
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Q2943163
Teclas de Atalhos
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Consoante a Lei Complementar estadual n.º 465/2009 de Santa Catarina, contra as decisões do julgador de processos administrativos fiscais, caberá
A
recurso ordinário ao Tribunal Administrativo Tributário.
B
pedido de reexame ao Tribunal Administrativo Tributário.
C
pedido de esclarecimento ao Tribunal Administrativo Tributário.
D
recurso especial ao Tribunal Administrativo Tributário.
E
recurso de reconsideração ao Tribunal Administrativo Tributário.