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As questões 15 e 16 se referem à Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
Uma das licenças que podem ser concedidas a servidor é a licença à gestante e à adotante. Qual das seguintes alternativas apresenta uma informação INCORRETA acerca dessa licença?
Será concedida licença de 180 dias, sem prejuízo da remuneração, à servidora gestante.
A licença à gestante e à adotante terá início no dia imediatamente posterior ao parto ou adoção.
Fica garantida à segurada que estiver em gozo de salário-maternidade a concessão de auxílio-alimentação, na forma da lei.
A licença à gestante e à adotante será custeada pelo Poder Executivo Municipal.
Será concedida licença de 120 dias, sem prejuízo da remuneração, à servidora adotante.