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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar...
Ano:
2023
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público instaurar, de ofício ou por provocação dos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, e presidir procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição, encaminhando-o ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.
B
O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o procedimento desta Lei.
C
Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado.
D
São órgãos auxiliares do Ministério Público: os Estagiários, a Escola Superior do Ministério Público, os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento, a Comissão de Concurso e os Centros de Apoio Operacional.